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Produtos

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Preço

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Litígio

De acordo com a Lei n° 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio, os senhores consumidores poderão recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com sítio em www.arbitragemdeconsumo.org e sede em Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa. Para mais informações clique aqui

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO — direito igualmente harmonizado na Directiva — encontra-se regulamentado de igual modo nos contratos celebrados à distância e nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, sendo o prazo para o respectivo exercício, de 14 DIAS SEGUIDOS.

Para facilitar o exercício deste direito, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve fornecer ao consumidor um formulário de livre resolução cujo modelo se encontra no ANEXO ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.